Este conteúdo é informativo.

De quem é o direito à pensão alimentícia?

A pensão alimentícia destinada a um filho menor de idade é um direito dele, e não do genitor que está com a guarda.

Isso significa que, embora o responsável represente o filho no processo, ele não decide sobre esse direito como se fosse algo pessoal seu, mas atua em nome do interesse da criança ou do adolescente.

É possível "abrir mão" da pensão alimentícia do filho?

Em regra, o direito a alimentos de menores é considerado irrenunciável, justamente por se tratar de valores destinados a garantir necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde e educação.

Por isso, normalmente não é possível simplesmente renunciar, de forma definitiva, ao direito de pedir pensão alimentícia em nome do filho menor.

Mas os pais podem combinar não cobrar a pensão informalmente?

Na prática, é comum que os pais cheguem a acordos informais sobre a forma de contribuição para as despesas do filho, sem que isso passe por um processo judicial.

Ainda assim, é importante entender que esse tipo de combinação informal não retira o direito do filho de, futuramente, pleitear a pensão alimentícia, inclusive de forma retroativa, dentro dos limites legais, caso haja necessidade não suprida.

Existe diferença entre "abrir mão" e reduzir o valor da pensão?

Sim. Uma coisa é tentar abrir mão completamente do direito à pensão; outra, bem diferente, é rever o valor fixado, para mais ou para menos, conforme mudanças na necessidade do filho ou na possibilidade de quem paga.

A revisão do valor da pensão é possível e deve ser buscada judicialmente sempre que houver alteração relevante na situação financeira de qualquer uma das partes ou nas necessidades do filho.

E quando o filho completa 18 anos?

Ao atingir a maioridade, o filho passa a ter capacidade para decidir, ele mesmo, sobre continuar ou não pleiteando a pensão alimentícia, geralmente relacionada à continuidade dos estudos ou a outras necessidades específicas.

Isso significa que, a partir da maioridade, a decisão sobre manter ou não a pensão deixa de ser dos pais e passa a envolver diretamente o filho, dentro do processo judicial correspondente.

O genitor que cuida do filho pode ser responsabilizado por não cobrar a pensão?

A ausência de cobrança formal da pensão, por si só, tende a ser vista como uma opção do responsável em determinado momento, mas isso não significa perda definitiva do direito do filho, que pode ser pleiteado posteriormente, inclusive por meio de ação de alimentos.

Um exemplo prático

Imagine que Fernanda, mãe de um menino de 6 anos, combinou informalmente com o pai da criança que ele ajudaria apenas com algumas despesas pontuais, sem fixação judicial de pensão alimentícia.

Anos depois, diante do aumento das despesas escolares e de saúde da criança, Fernanda pode buscar judicialmente a fixação da pensão alimentícia, já que esse direito pertence ao filho e não se extingue apenas porque não foi cobrado formalmente antes.

Checklist para quem tem dúvidas sobre o tema

Conclusão

O direito à pensão alimentícia de um filho menor pertence a ele, e não aos pais, por isso, em regra, não pode ser objeto de renúncia definitiva por parte do responsável.

Combinações informais podem existir na prática, mas não impedem que o direito à pensão seja pleiteado posteriormente, sempre que houver necessidade a ser suprida.

Perguntas frequentes

A mãe pode assinar um documento abrindo mão da pensão do filho?

Em regra, esse direito é considerado indisponível quando se trata de menor de idade, o que limita a possibilidade de renúncia definitiva.

Se nunca cobrei pensão, perdi esse direito?

Não necessariamente. A pensão pode ser pleiteada a qualquer momento em que exista necessidade não suprida, respeitados os limites legais quanto a valores retroativos.

Filho maior de idade pode abrir mão da própria pensão?

Ao atingir a maioridade, a decisão sobre continuar ou não pleiteando a pensão passa a ser do próprio filho, dentro do processo correspondente.

É possível reduzir o valor da pensão alimentícia?

Sim, por meio de ação revisional, quando houver mudança relevante na situação financeira de quem paga ou nas necessidades do filho.